Licitações e Contratos

Especialistas em licitações e contratos com a Administração Pública direta ou indireta, municipal, estadual ou federal, prestam assessoria e consultoria para empresas pertinente a todo o procedimento licitatório, no âmbito jurídico e negocial, tais como cadastro da empresa junto aos órgãos competentes, busca e análise dos editais de licitação, atualização e manutenção dos documentos e certidões, participação efetiva no dia da licitação, acompanhamento jurídico durante todo o contrato público.

Direito Público

O direito público se refere ao conjunto das normas jurídicas de natureza pública, compreendendo tanto o conjunto de normas jurídicas que regulam a relação entre o particular e o Estado, como o conjunto de normas jurídicas que regulam as atividades, as funções e organizações de poderes do Estado e dos seus servidores.

Compreender o fenômeno do direito público exige identificar fronteiras entre tipos de direitos e obrigações que não são muito bem definidas e necessitam de uma análise cuidadosa. Nesse sentido, é impossível uma indicação precisa dos ramos do direito público.

Direito Administrativo

Este campo do Direito está ligado à Administração Pública; assim a própria atividade do Estado no seu desenvolvimento cotidiano é que se conecta à este ramo do Direito.

Neste campo se insere a relação do ente privado com o órgão público.

Como exemplo prático, vale citar que ele está presente nas licitações; nas concessões; nos recursos administrativos e tudo que diga respeito à relação entre o ente privado e os òrgaos da Administração direta e indireta da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

Direito Civil

O Direito Civil é o ramo do Direito que regula às relações entre particulares, daí ser o mais vasto entre seus colaterais, abrangedo por exemplo os Direitos Reais (propriedade), Direitos Patrimoniais (obrigações) e o Direito Empresarial que estão no escopo de nossos objetivos.

No campo prático o Direito Civil se aplica desde a constituição de uma sociedade empresária à ação de responsabilidade Civil movida por um particular, seu campo de aplicação é muito vasto.

Direito Trabalhista

O Escritório conta com profissionais qualificados e especializados na área trabalhista com foco na consultoria e assessoria empresarial para atuar em:

Análise e elaboração dos contratos de trabalho; Representação da empresa junto aos sindicatos; Defesas em processos judiciais especiais e de rotina em todas as instâncias da Justiça do Trabalho, ação coletiva, dissídio coletivo, gestão e análise de passivo trabalhista,Consultoria e pareceres, auditoria interna trabalhista e previdenciária, assessoria em fusões e aquisições (Due Diligence), solução de conflitos internos entre colaboradores e empresa.

Direito Societário

Direito Societário é o ramo do Direito relacionado ao estudo das sociedades empresárias (dentre as quais se destacam a sociedade por quotas de responsabilidade limitada e a sociedade anônima, entre outras), bem como das questões que dizem respeito aos sócios e acionistas dessas pessoas jurídicas e às diversas situações que possam ocorrer no seu seio, como alterações de controle e de participação, questões gerenciais, conflitos societários e outros fenômenos.

Direito Internacional (FOCO NA HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DIVÓRCIO)

Homologar uma sentença estrangeira significa reconhecer a decisão proveniente de autoridade competente de outro país. Uma sentença proferida no exterior só produzirá efeitos no Brasil após sua devida apreciação e a respectiva homologação pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ.

Portanto, uma pessoa que não tenha homologado no Brasil a decisão estrangeira do seu divórcio, não poderá simplesmente alegar às autoridades brasileiras que seu casamento já foi dissolvido, tendo em vista que a respectiva sentença ainda não foi homologada/reconhecida pelo Brasil.

Sendo assim, todo brasileiro ou brasileira, que venha a se divorciar fora do Brasil, deverá obrigatoriamente requerer a homologação da sentença estrangeira ao STJ, a fim de regularizar seu estado civil perante os órgãos brasileiros e evitar divergências em seus documentos.

Direito Imobiliário

O direito imobiliário é o ramo do direito privado que trata e regulamenta vários aspectos da vida privada, tais quais o condomínio, o aluguel, a compra e venda de imóveis, a usucapião e os financiamentos da casa própria.

Um dos fenômenos jurídico-econômicos de maior destaque no ramo do direito imobiliário são as incorporações imobiliárias, uma vez que alavancam as possibilidades do uso do bem imóvel como forma de investimento e fomento de riqueza, com consequências sócio-econômicas de grande impacto.